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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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Escolaridade
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em atenção ao princípio da legalidade, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém uma aplicação do princípio constitucional da legalidade na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal (CF).
A
O agente público só pode realizar atos administrativos quando expressamente autorizado por lei.
B
O agente público deve agir sempre visando alcançar o melhor resultado possível, com o menor custo possível.
C
O agente público deve guiar sua conduta pelo que lhe parecer mais ético naquela situação concreta, podendo afastar as normas aplicáveis ao caso.
D
O agente público deve agir com imparcialidade, independentemente de suas preferências pessoais.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Considerando as normas de procedimentos administrativos aplicáveis à atuação da secretaria escolar no sistema público de ensino, assinale a alternativa que reflete, de forma compatível com a legislação vigente, um princípio jurídico-administrativo que orienta a conduta do servidor no exercício de suas atribuições.
A
O princípio da legalidade administrativa exige que os atos praticados no âmbito da secretaria escolar estejam conformes à finalidade pública, admitindo-se, contudo, sua flexibilização diante de urgências administrativas.
B
A impessoalidade, como norma de procedimento administrativo, impõe que a atuação da secretaria escolar esteja desvinculada de interesses particulares, assegurando que os atos praticados tenham por finalidade o atendimento equânime e imparcial do interesse público.
C
A publicidade dos atos administrativos praticados pela secretaria escolar está condicionada à autorização expressa da autoridade superior, o que assegura o controle hierárquico e previne eventuais desvios informacionais.
D
A autotutela administrativa permite que a autoridade escolar substitua, com base em juízo de conveniência, documentos já protocolados por outros que melhor expressem a realidade institucional, independentemente de contraditório.
O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:
A
o princípio da legalidade prega a vinculação do administrador à lei de forma mais extensiva que os limites da juridicidade, que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito
B
o princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidade
C
o princípio da legalidade, em sentido amplo e negativo, expressa que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal
D
o princípio da legalidade, em sentido estrito e positivo, manifesta a primazia da lei, de modo que atos administrativos não podem contraria-la
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios que norteiam a Administração Pública em todas as esferas federativas. Esses princípios expressam diretrizes jurídicas e éticas que limitam a atuação estatal e fundamentam a legitimidade dos atos administrativos. Considerando o texto constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio que exige conduta compatível com probidade, boa-fé e padrões éticos de lealdade institucional.
A
O princípio da publicidade, que garante transparência e acesso às informações públicas, permitindo o controle social e institucional dos atos administrativos.
B
O princípio da impessoalidade, que assegura que os atos administrativos sejam praticados em nome da instituição, sem promoção pessoal ou favorecimento indevido.
C
O princípio da eficiência, que impõe ao gestor público a busca por resultados, qualidade nos serviços prestados e racionalidade na utilização de recursos públicos.
D
O princípio da legalidade, que vincula o administrador público ao cumprimento estrito da lei, vedando a atuação por mera vontade pessoal.
E
O princípio da moralidade, que condiciona a validade do ato administrativo à conformidade com padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade.
Na atuação em obras municipais, o Fiscal deve respeitar os princípios da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da legalidade.
A
O servidor pode agir de acordo com sua vontade, mesmo sem previsão legal.
B
O administrador público pode adotar medidas que não estejam previstas em lei.
C
O princípio da legalidade permite ao agente fazer tudo o que for proibido pela lei.
D
Na Administração Pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
E
O princípio da legalidade não se aplica às atividades de fiscalização.
Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico.
Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da legitimidade.
C
Princípio da responsividade.
D
Princípio da autotutela e/ou sindicabilidade.
E
Princípio da eficiência.
O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:
A
A flexibilização das normas para microempreendedores.
B
Os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.
C
A autonomia absoluta do agente fiscal na tomada de decisão.
D
A dispensa de contraditório em caso de infração sanitária.
E
A prevalência do interesse privado sobre o público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.
C
Certo
E
Errado
Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais: probidade, prestação de contas e eficiência.
C
Certo
E
Errado
Associe cada princípio da Administração Pública (Coluna I) à sua respectiva definição (Coluna II):
Coluna I
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Publicidade.
4. Eficiência.
Coluna II
(__) Divulgação dos atos, permitindo transparência e controle social.
(__) Atuação conforme lei, limitando o agente.
(__) Prevenção de favorecimentos pessoais.
(__) Prestação de serviços com qualidade e economicidade.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
A
3, 2, 4, 1.
B
1, 2, 3, 4.
C
2, 1, 4, 3.
D
3, 1, 2, 4.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Em uma secretaria municipal de saúde, o gestor institui um benefício adicional aos servidores sem previsão normativa formal, alegando finalidade de melhoria da motivação e da produtividade, respaldada por uma interpretação extensiva do interesse público. Um servidor contesta a medida, sustentando que a Administração Pública está vinculada ao regime de legalidade e que atos sem base legal são nulos. Considerando a natureza hierárquica da Administração, o regime jurídico dos atos administrativos e a atuação administrativa sob o princípio da finalidade, é correto afirmar que:
A
a atuação do gestor pode ser legitimada pela busca do interesse público desde que haja parecer interno de comissão de avaliação de desempenho, mesmo sem base normativa formal, pois a eficiência administrativa justifica flexibilização da legalidade
B
a criação de benefício sem base legal infringe o princípio da legalidade e, por consequência, é ilegal, independentemente de motivação ou parecer técnico que a endosse
C
em situações excepcionais de necessidade imperiosa, a administração pode por meio de decreto ou ato administrativo infralegal, criar benefícios não previstos em lei, desde que haja justificativa de interesse público e aprovação pelo órgão político competente
D
o ato pode ser considerado lícito se for incidental ao exercício do poder regulamentar conferido pelo prefeito, desde que a finalidade seja administrativa, ainda que não haja previsão legal específica para o benefício
A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:
I. Decretos legislativos e resoluções.
II. Leis orgânicas.
III. Convenções internacionais.
IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens II e III.
C
Apenas nos itens III e IV.
D
Em todos os itens.
Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:
A
a vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.
B
quando o Estado gera comodidades para a coletividade, sem a necessidade do uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação positiva.
C
o princípio da legalidade representa hoje para os administradores públicos mero recurso político-retórico, considerando-se o processo de desregulação.
D
o princípio da legalidade implica na ideia de que o administrador público nada pode fazer que não esteja expressamente autorizado em lei em sentido estrito.
E
a existência dos chamados “decretos autônomos” é uma prova da superação da ideia de legalidade no Direito Administrativo contemporâneo.
Durante a execução de um programa municipal de capacitação profissional, a coordenadora do projeto decidiu, sem autorização formal, contratar uma empresa para fornecer material didático, justificando que o processo licitatório atrasaria a entrega e comprometeria o início das aulas. A compra foi realizada de forma direta, com valores dentro do limite de dispensa de licitação, mas sem a devida documentação comprobatória exigida pela norma interna.
Considerando os princípios da legalidade e da eficiência, assinale a alternativa correta:
A
A conduta atendeu à eficiência, mas apenas fere a moralidade, já que não houve prejuízo financeiro à Administração.
B
A coordenadora agiu em conformidade com o princípio da legalidade, pois o valor estava dentro dos limites de dispensa de licitação.
C
A medida foi ilegal, pois a eficiência não pode justificar o descumprimento das exigências formais e legais previstas para os atos administrativos.
D
A decisão foi adequada, pois atendeu ao princípio da eficiência, evitando atrasos e garantindo a continuidade do serviço público.
Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a
A
equivalência normativa entre lei e decreto.
B
ausência do papel criativo do aplicador do Direito.
C
impossibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa.
D
impossibilidade da deslegalização.
E
crítica à diferença entre ato vinculado e ato discricionário.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pelo princípio da legalidade, entende‑se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública tem o objetivo de atuar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Deve ser responsável pela proteção dos direitos individuais e coletivos da população, garantindo a liberdade, a igualdade e a segurança dos cidadãos. A gestão pública deve atuar para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos fundamentais da população. O artigo 37 da Constituição Federal fala sobre os princípios da Administração Pública. Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
o(a) servidor(a) deve ter como objetivo o bem-estar público, sem promover interesses pessoais.
B
aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem também seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade.
C
a obrigatoriedade dos servidores é fazer apenas o que está previsto na lei.
D
todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo em casos de segurança nacional ou investigação policial.
E
o serviço público exige resultados positivos e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.
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