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Na atuação em obras municipais, o Fiscal deve respeitar os...
Na atuação em obras municipais, o Fiscal deve respeitar os princípios da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da legalidade.
A
O servidor pode agir de acordo com sua vontade, mesmo sem previsão legal.
B
O administrador público pode adotar medidas que não estejam previstas em lei.
C
O princípio da legalidade permite ao agente fazer tudo o que for proibido pela lei.
D
Na Administração Pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
E
O princípio da legalidade não se aplica às atividades de fiscalização.