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Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da...
Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a
A
equivalência normativa entre lei e decreto.
B
ausência do papel criativo do aplicador do Direito.
C
impossibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa.
D
impossibilidade da deslegalização.
E
crítica à diferença entre ato vinculado e ato discricionário.