Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:

O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do regime jurídico administrativo dos agentes públicos. Assim sendo, assinale a alternativa que descreve corretamente como o administrador público deve agir.

Os princípios da Administração Pública constituem o alicerce normativo e interpretativo de toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros que orientam o exercício da função administrativa e delimitam o espaço de atuação dos agentes públicos. Acerca da matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, no caso de uma colisão do interesse público com interesses privados, deve-se sempre prevalecer o interesse público.

II. O princípio da legalidade administrativa implica que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

III. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos.

Está correto o que se afirma apenas em

Suponha-se que, ao analisar um pedido administrativo, um servidor tenha afirmado que tanto a Administração Pública, quanto os particulares somente podem praticar atos expressamente autorizados por lei, pois ambos submetem-se ao mesmo regime de legalidade. Nesse caso, o entendimento do servidor está correto.

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública e das normas de transparência na gestão financeira estadual e municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da legalidade determina que o administrador público só pode realizar movimentações financeiras expressamente autorizadas por norma legal.

(__)A publicidade dos atos financeiros exige a divulgação do relatório resumido da execução orçamentária apenas para o público interno da tesouraria pública.

(__)O princípio da impessoalidade veda a utilização de logomarcas pessoais do gestor em documentos oficiais de arrecadação de tributos ou taxas municipais.

(__)A eficiência administrativa na tesouraria consiste em maximizar o rendimento das aplicações financeiras públicas, mesmo que isso exija o atraso no pagamento de salários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em determinado município, a Secretaria de Desenvolvimento Social instituiu, por meio de portaria interna, critérios adicionais para seleção de beneficiários de um programa de assistência social, além daqueles previstos em lei municipal específica. Tais critérios passaram a restringir o acesso de determinados grupos, ainda que estes atendessem plenamente às exigências legais. Paralelamente, verificou-se que, em situações semelhantes, alguns beneficiários foram admitidos no programa por decisão discricionária da autoridade administrativa, sem observância uniforme dos mesmos parâmetros.

Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.

Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:

Sobre o princípio da legalidade, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A atividade administrativa é pautada por mandamentos que limitam o poder do agente público e asseguram a proteção dos direitos dos administrados. Considerando os princípios básicos da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I.O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.

II.O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.

III.O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.

Está correto o que se afirma em:

O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo‑se do regime aplicável aos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

No setor administrativo do SIMAE, um usuário solicita informações sobre um procedimento de ligação de água e apresenta documentos para abertura do pedido. Ao receber a solicitação, o Agente Administrativo II deve atuar conforme as normas internas, registrar corretamente o atendimento e encaminhar a demanda ao setor responsável, sem criar exigências não previstas. Essa conduta está relacionada à ideia de que a Administração Pública:

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) A legalidade administrativa possui sentido estrito, de modo que a Administração Pública somente pode agir quando houver fundamento normativo que autorize sua atuação, ainda que esse fundamento decorra de princípios implícitos ou de competências constitucionalmente atribuídas.

(__) A organização da Administração Pública em direta e indireta representa uma forma de descentralização administrativa, permitindo ao Estado criar entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas, sem afastar o dever de controle finalístico e jurídico pelo ente instituidor.

(__) A autotutela administrativa autoriza a Administração a rever seus próprios atos, inclusive revogando aqueles que apresentem ilegalidade, desde que tal revisão decorra de juízo discricionário de conveniência e oportunidade, independentemente da natureza do vício identificado.

A sequência correta é:

Analise as seguintes assertivas sobre a Constituição Federal de 1988, relacionadas aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Quais estão corretas?

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade implica que o agente público:

O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplicação deste postulado fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.

II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.

III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.

Está correto o que se afirma em:

João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não existia vedação expressa na legislação.

À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João

A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atuando com a mesma autonomia de vontade permitida aos particulares nas relações privadas.

Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. O princípio da legalidade determina que se deve:

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.

A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.

( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.

( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.

( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A aplicação dos princípios constitucionais da administração pública orienta a atuação dos órgãos e entidades governamentais. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas manifestações práticas:

Primeira coluna: princípios

1.Legalidade

2.Impessoalidade

3.Moralidade

Segunda coluna: manifestações práticas

(__)Vedação ao nepotismo e tratamento igualitário aos administrados.

(__)Atuação vinculada ao ordenamento jurídico e fundamentação das decisões.

(__)Observância de padrões éticos e probidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: