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O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do...
O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do regime jurídico administrativo dos agentes públicos. Assim sendo, assinale a alternativa que descreve corretamente como o administrador público deve agir.
A
Pode atuar livremente sempre que a legislação for omissa ou silenciosa.
B
Deve seguir primeiramente a sua intuição pessoal e depois as normas escritas.
C
Tem autonomia para ignorar leis que considere burocráticas ou desnecessárias.
D
Só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina.
E
Deve obedecer a ordens de superiores, mesmo que estas sejam manifestamente ilegais.