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João, governador do Estado X, determinou a concessão de...
João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não existia vedação expressa na legislação.
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
A
não está correto, pois, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente aja quando houver autorização legal expressa, não sendo suficiente a ausência de proibição.
B
está correto, pois o princípio da legalidade permite a prática de condutas que não sejam expressamente proibidas pela lei.
C
está correto, pois o princípio da legalidade funciona como limite ao poder estatal, impedindo apenas a prática de atos contrários à lei.
D
não está correto, mas apenas porque a concessão do benefício viola o princípio da moralidade administrativa, sendo irrelevante a existência ou não de autorização legal.
E
está correto, pois os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, dispensando autorização legal prévia específica.