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O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação...
O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras internas e sem respaldo jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
A
Moralidade, pois a adoção de condutas antiéticas compromete a integridade da gestão pública.
B
Legalidade, pois a Administração só pode agir com base em autorização normativa prévia e expressa.
C
Impessoalidade, pois decisões distintas podem gerar diferenciação indevida entre administrados.
D
Eficiência, pois a busca por celeridade deve observar os limites da atuação administrativa.
E
Publicidade, pois a falta de divulgação dos atos impede o adequado controle social.