Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio...
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade implica que o agente público:
A
Atue conforme a lei, realizando apenas o que o ordenamento jurídico autoriza.
B
Atue segundo critérios pessoais, desde que voltados ao interesse coletivo.
C
Possua liberdade plena para decidir conforme a conveniência administrativa.
D
Possa afastar a lei quando inexistir vedação expressa.