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O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece r...
O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O agente público pode fazer tudo o que a lei não proíbe, gozando da mesma autonomia da vontade que um cidadão comum.
B
O agente público deve sempre buscar o interesse público, podendo agir livremente para atingir esse objetivo, mesmo que não haja lei autorizando sua conduta.
C
O agente público somente pode agir quando a lei permite ou manda, ou seja, sua atuação está presa aos limites e às autorizações da legislação.
D
O princípio da Legalidade se aplica apenas aos atos que geram despesas para o governo, não sendo necessário para atos de fiscalização, como uma multa de trânsito.