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O princípio da legalidade, aplicado à Administração...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo‑se do regime aplicável aos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
C
Certo
E
Errado