Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Leia a frase a seguir:

“Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite”.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?

“Consiste no tratamento equânime que deve ser conferido a todos os administrados de forma neutra e isonômica, somente promovendo eventuais discriminações quando justificadas para a preservação do interesse público.” Esta definição refere-se ao princípio da:

No âmbito do Direito Administrativo e seus conhecimentos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O fundamento que deve vincular toda a administração pública em todas as suas decisões é a supremacia do interesse da coletividade, em que os interesses públicos têm prevalência sobre os individuais.

II. O princípio da legalidade se constitui como uma das principais delimitações aos direitos individuais, pois define a atuação da administração de modo a impor os limites das ações particulares.

III. O princípio da especialidade é relativo à ideia de descentralização administrativa, em que a criação das entidades e órgãos é fundamentada nas finalidades às quais essas entidades e órgãos irão atender.

Estão corretas as afirmativas

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione as colunas abaixo, no que se refere os princípios básicos e seus respectivos contextos:

1ª Coluna

I. Princípio da Legalidade.

II. Princípio da Moralidade.

III. Princípio da Publicidade.

IV. Princípio da Eficiência.

V. Princípio da Impessoalidade.

2ª Coluna

(__) Agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que está determina.

(__) Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia).

(__) Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.

(__) Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.

(__) Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme art. 37º, caput, da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

O dever de dar transparência aos seus atos denomina-se o Princípio da Administração Pública conhecido por:

Um dos princípios basilares da administração pública é o da legalidade. Assinale a alternativa CORRETA no tocante a esse princípio.

No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio?

"Sob o aspecto objetivo, a administração pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.".

[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].

São características do regime jurídico de direito público:

I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

II.Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.

III.Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.

É correto o que se afirma em:

Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,

A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:

Conforme o princípio da administração pública que representa certo limite para discricionariedade do administrador, mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal pela qual este se deve pautar em padrões de escolha efetivados pelo homem médio, sem excessos, é:

O princípio da Administração Pública conhecido como impessoalidade é aquele que

Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.

I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.

II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.

III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.

IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.

Está correto o que se afirma apenas em

São princípios da administração pública, exceto:

O princípio jurídico que exige que os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito é comumente denominado:

O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.

Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:

O princípio administrativo que tem como fundamento a divulgação dos atos, é corretamente chamado de:

Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da: