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Um dos princípios basilares da administração pública é o da...
Um dos princípios basilares da administração pública é o da legalidade. Assinale a alternativa CORRETA no tocante a esse princípio.
A
Os atos administrativos praticados em desacordo com a lei somente podem ser desfeitos pelo Poder Judiciário, ou seja, por decisão judicial.
B
A administração pública detém a prerrogativa de fazer prevalecer sua vontade por meio de atos administrativos, mesmo quando contrários à lei.
C
É uma garantia constitucional do administrado, pois assegura que a atuação da administração está limitada ao disposto na lei.
D
Na inexistência de lei impondo ou autorizando determinada atuação administrativa, esse princípio confere ampla liberdade para que a administração pública faça prevalecer seus interesses em detrimento dos interesses dos administrados.