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Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de...
Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da:
A
Eficiência.
B
Hierarquia.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
E
Publicidade.