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O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública...
O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:
A
Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.
B
Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e o Particular for de natureza contratual.
C
Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas em Lei.
D
Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida pelo servidor no exercício das funções.