Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que...
1
Q2721211
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
A
pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.
B
a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.
C
ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.
D
age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.
E
o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.