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No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da...
No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio?
A
Os atos administrativos devem ser pautados pela discricionariedade dos agentes públicos.
B
A administração pública deve obedecer estritamente à lei, agindo dentro dos limites e da forma por ela estabelecidos.
C
A administração pública pode agir de acordo com seus interesses, independentemente da legislação.
D
A administração pública pode delegar seus poderes a terceiros sem restrições.
E
A administração pública pode adotar critérios subjetivos na tomada de decisões.