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A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de...
A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:
A
A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.
B
A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.
C
A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.
D
O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.