Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Observe a imagem abaixo:

Fonte: https://www.clp.org.br/limpe-os-5-principiosda-administracao-publica-mlg2/

Respectivamente, da esquerda para direita de quem lê, os princípios da administração pública apresentados nos quadros são:

Em relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O período anterior remete-se:

Os princípios básicos da administração pública são constituídos por um conjunto de regras que devem ser observadas obrigatoriamente pelo bom administrador. Há um princípio que determina a divulgação do ato oficial para conhecimento do público e início de seus efeitos externos. Esse é o princípio da:

A ampla divulgação dos atos praticados pela administração para dar transparência na atuação administrativa, como requisito de eficácia, é característica do princípio da:

O princípio que exige que a Administração Pública paute seus atos na lei, fazendo apenas o que a lei autoriza e prevê expressamente é o:

Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública:

A Constituição Federal de 1988 apresenta diretrizes da Administração Pública. Destaca-se o Art. 37 que traz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Considerando a importância dos princípios nas ações da Administração Pública, destacada por Sanabio et. al (2013), analise a situação descrita a seguir:

Uma escola necessitava realizar a aquisição de 30 carteiras, mas a aquisição não era considerada uma urgência. O setor de compras e licitações realizou uma busca de fornecedores da cidade e efetuou a compra de forma direta, sem realizar licitação. O setor informou que, dada a urgência da compra, buscou efetuar a aquisição de forma rápida e com os devidos cuidados na verificação dos prazos e do menor valor praticado.

Qual princípio foi desrespeitado com a aquisição realizada pelo setor de compras e licitações?

O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa, chama-se:

Entender os princípios que regem a administração pública do ponto de vista jurídico é imprescindível para analisar a atuação das autoridades brasileiras e compreender suas atribuições, competências e limites, especialmente no momento em que a sociedade brasileira se encontra. Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência. Considerando o que o trecho reproduzido registra, destaca-se no arcabouço constitucional um complexo princípio que, do ponto de vista deontológico, consiste em uma gama de obrigações e regras que determinam que o agente público deve andar em linha com a ética. Trata-se do princípio da:

Um profissional experiente no setor privado foi contratado para assessorar o prefeito de um município. De acordo com seu currículo, trata-se de um profissional eficaz e com excelentes realizações. Contudo, ao iniciar suas atividades no setor público, ele notou que não bastava apenas alcançar os resultados, era necesário a combinação entre “um resultado positivo, com atendimento satisfatório, a um custo compatível e num tempo razoável”. Ou seja, esse profissional deve seguir o princípio constitucional denominado como:

A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que contrariam o Princípio da Administração Pública referente à

A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:

Um comerciante da cidade de Rialma, visando maior proteção ao seu estabelecimento, ofereceu livre acesso aos alimentos de sua padaria a um vigilante da cidade. O vigilante aceitou a oferta, porquanto não viu nenhuma ilegalidade ou imoralidade na proposta. A resposta dada pelo vigilante, tendo em vista os princípios que regem a administração pública, foi:

A adstrição da Administração Pública à lei em sentido estrito é corolário do Princípio do(a):

O princípio que impõe ao agente público que este, na sua conduta e no desempenho da sua atividade estatal, tome por base os valores éticos denomina-se:

A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar que

Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Há, no entanto, importantes autores que o consideram como pressuposto lógico de qualquer ordem social estável, justificando a existência de prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, entre outras.”

Leia o trecho e identifique corretamente a respeito de qual princípio da Administração Pública ele se refere.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é um dos requisitos para o ato administrativo o indicado na alternativa:

Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, confere ao administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a lei não proibir.