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Este princípio não encontra expressa previsão no texto...
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Q2781479
Teclas de Atalhos
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Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Há, no entanto, importantes autores que o consideram como pressuposto lógico de qualquer ordem social estável, justificando a existência de prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, entre outras.”
Leia o trecho e identifique corretamente a respeito de qual princípio da Administração Pública ele se refere.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da eficácia administrativa.
C
Princípio da igualdade material.
D
Princípio da livre iniciativa.
E
Princípio da supremacia do interesse público.