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Em relação ao princípio da legalidade aplicado à...
Em relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Significa que é lícito ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não vedar.
B
Ausente a previsão legal, a atuação administrativa do agente público não será possível.
C
Desde que não exista proibição legal, é livre a atuação administrativa do agente público.
D
Independentemente da previsão legal, o agente público tem sua atuação ilimitada desde que atendida a finalidade pública.