Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade difere do princípio da impessoalidade e, para que a Administração Pública aja de acordo com o princípio da legalidade, é essencial que os agentes públicos demonstrem, em seu comportamento ou em sua conduta, as virtudes morais consideradas como necessárias pela sociedade. De acordo com o princípio da legalidade, exige-se dos agentes da Administração Pública a probidade e a honestidade de conduta, não só na condição de servidores, mas, também, na condição de cidadãos. Exige-se, ainda, a lealdade à instituição à qual servem e o cumprimento das normas, dos regulamentos e das ordens superiores.

Marque a alternativa que conste o correto conceito do princípio administrativo descrito.

Conhecer os princípios básicos da Administração Pública é de suma importância para qualquer servidor público, visto que são parâmetros para um eficiente serviço prestado.

Desta maneira, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o princípio com seu conceito:

Primeira coluna: princípio

1.Legalidade.

2.Impessoalidade.

3.Moralidade.

4.Publicidade.

5.Eficiência.

Segunda coluna: conceito

(__)O servidor público deve proporcionar o melhor serviço possível à população, assim como deve otimizar os recursos públicos.

(__)O servidor público deverá operar sempre regulado na legalidade e na ética, indo além da ponderação de bem ou mal.

(__)Todo ato administrativo deve ser divulgado, a fim de que todos os munícipes saibam o que está sendo feito pelo Poder Público.

(__)O servidor público deve tratar todas as pessoas igualmente e sem diferenciações.

(__)O servidor público, no que se refere às suas atribuições profissionais, só é permitido fazer o que a lei admite.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Segundo o princípio da ____________, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

Trata-se do princípio de administração considerado o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo; segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei, significando que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

O texto acima refere-se ao seguinte princípio constitucional:

A existência de procedimentos processuais administrativos aponta para o seguinte princípio da Administração:

O serviço público, bem como suas instituições e servidores, deve atuar orientando-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública.

Avalie as assertivas a seguir sobre esses princípios.

I - O princípio da legalidade refere-se à ideia de que o administrador público somente pode fazer aquilo que é permitido pela lei, sob o risco de ter sua ação anulada e de ser responsabilizado em situações em que a lei, enquanto condição para a ação, não for respeitada.

II - O princípio da moralidade consiste na dimensão ética e religiosa do Estado, ou seja, na determinação de que o servidor público deve respeitar e seguir as bases filosóficas de todas as orientações religiosas quando da sua ação administrativa, sem quaisquer discriminações.

III - O princípio da publicidade consiste na ideia de que os atos administrativos, normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Além disso, a divulgação dos atos praticados também remete ao dever do Estado de manter a transparência de suas ações.

É correto apenas o que se afirma em

Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Princípio da Legalidade: os gestores devem cumprir os deveres e exercitar os poderes que a lei impõem.

II – Princípio da Impessoalidade: permite que o administrador atue em favor de um determinado grupo de pessoas em detrimento de outros.

III – Princípio da Publicidade: está relacionado com a proibição de atos sigilosos.

Indique o princípio em que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proibido em lei para alcançar o bem comum.

Indicar parentes e amigos para cargos públicos, tal como sugere a charge a seguir, em detrimento de pessoas devidamente capacitadas para a função pública fere um princípio constitucional da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta esse princípio.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

No Direito Administrativo, qual o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar sempre vinculada à lei?

Os princípios regentes da administração pública são os princípios constitucionais que estão no art. 33,caput da CF/88:

Princípio da Legalidade;

Princípio da Impessoalidade;

Princípio da Moralidade;

Princípio da Publicidade;

Princípio da Eficiência.

A que ramo do Direito Público pertencem?

“A ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal, que, na administração pública, contém os princípios como a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ________________, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Assinale o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior.

Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. Porém, para a Administração Pública, a única vontade é a da lei.

Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Um dos mais importantes é o da Legalidade que