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Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a...

A respeito das noções de cidadania, de relações públicas, de comunicação e das noções de administração geral e pública, julgue os itens de 81 a 86.

Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. Porém, para a Administração Pública, a única vontade é a da lei.


C
Certo

E
Errado