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Indique o princípio em que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Princípio do devido processo penal.
Princípio da demanda.
Princípio da publicidade.
Princípio da legalidade.
Princípio da moralidade.