Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes, de modo que, princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nisso, assinale a alternativa que indica o princípio que impede a Administração Pública de, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados:

O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:

A doutrina do Direito Administrativo possui vários princípios. Entre eles, existe um que nos diz que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Trata-se do princípio da:

O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer suas atribuições livremente, ou seja, independentemente de previsão legal, desde que vise ao interesse público.

São princípios do Direito Administrativo:

I - Princípio da legalidade.

II - Princípio da impessoalidade.

III - Princípio da técnica jurídica.

IV - Princípio da cidadania nacional.

V - Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

Estão corretos os itens:

Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.

II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.

III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da Administração Pública:

I. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

II. A impessoalidade requer que os atos administrativos sejam sempre imputados ao indivíduo responsável por sua execução.

III. O princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja pautada pela ética, boa-fé e lealdade.

IV. A publicidade estabelece que todos os atos administrativos, sem exceções, devem ser divulgados para o conhecimento público.

V. A eficiência exige que a Administração Pública atue com rendimento funcional e obtenha resultados positivos para o serviço público.

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade.

I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.

II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.

III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.

IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Estão corretas as afirmativas:

No que diz respeito aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Legalidade.

(2) Moralidade.

(3) Impessoalidade.

(4) Publicidade.

( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público.

( ) Seguir os princípios éticos estabelecidos por lei.

( ) Cumprimento da lei.

( ) Tratamento imparcial.

Considere o fragmento abaixo:

“[...] o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”. (Fonte: (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 243)

Assinale a alternativa que indica o princípio a que se refere o fragmento acima.

O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à natureza do ato administrativo, exerce, em regra, o controle do/da:

Na Constituição Federal de 1988, é estabelecido que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito positivo brasileiro, esse postulado denomina-se Princípio da Autonomia da Vontade, aplicável no âmbito das relações entre particulares, permitindo-lhes fazer tudo o que a lei não proíbe. A Administração Pública, por outro lado, só pode fazer o que a lei permite, isso em decorrência do Princípio da:

Princípio administrativo-constitucional que consagra a importância do Estado de Direito, reforça os limites do servidor público perante a lei e demarca o seu papel central para o funcionamento equilibrado do nosso atual regime jurídico administrativo brasileiro. Essa definição trata do princípio da

O dever do Estado de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos. Sendo assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Quando o ato lesivo for ilícito, o fundamento do dever de indenizar é o princípio da __________, violado pela conduta praticada em desconformidade com a legislação.

Quando o ato lícito causar prejuízo especial a particular, o fundamento para o dever de indenizar é a igual repartição dos encargos sociais, ideia derivada do princípio da ___________.

O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado de Princípio da:

Os conceitos e princípios básicos da Administração Pública estão fundamentados no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento da administração. Os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos públicos sejam usados de forma transparente, ética e eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.

II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.

III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.

Assinale a alternativa correta:

Os atos administrativos, porque emanados do Poder Público, trazem consigo determinados atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, conferindo-lhes características próprias e condições peculiares de atuação. Assim, como é caracterizado o atributo que decorre do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita?