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O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta...
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Q3540251
Teclas de Atalhos
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O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
A
O princípio da legalidade permite que a Administração Pública utilize seu próprio entendimento para decidir sobre questões não regulamentadas por lei.
B
A Administração Pública pode agir de forma discricionária, desde que não prejudique os direitos individuais.
C
A Administração Pública é obrigada a agir apenas com base na legislação, respeitando os limites estabelecidos por ela.
D
O princípio da legalidade permite que a Administração Pública aja em benefício de indivíduos específicos, desde que não haja prejuízo à coletividade.