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Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da...
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade.
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas;
B
II e IV, apenas;
C
I, II e III, apenas;
D
I, III e IV, apenas;
E
I, II, III e IV.