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Princípio administrativo-constitucional que consagra a importância do Estado de Direito, reforça os limites do servidor público perante a lei e demarca o seu papel central para o funcionamento equilibrado do nosso atual regime jurídico administrativo brasileiro. Essa definição trata do princípio da
publicidade.
impessoalidade.
eficiência.
legalidade.
moralidade.