Na Constituição Federal de 1988, é estabelecido que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito positivo brasileiro, esse postulado denomina-se Princípio da Autonomia da Vontade, aplicável no âmbito das relações entre particulares, permitindo-lhes fazer tudo o que a lei não proíbe. A Administração Pública, por outro lado, só pode fazer o que a lei permite, isso em decorrência do Princípio da: Na Constituição Federal de 1988, é estabelecido que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito positivo brasileiro, esse postulado denomina-se Princípio da Autonomia da Vontade, aplicável no âmbito das relações entre particulares, permitindo-lhes fazer tudo o que a lei não proíbe. A Administração Pública, por outro lado, só pode fazer o que a lei permite, isso em decorrência do Princípio da:

Na Constituição Federal de 1988, é estabelecido que ninguém...

Q3613042

Direito Administrativo Princípio da Legalidade

Ano: 2024

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Caxias do Sul - Agente Administrativo - 2024

Na Constituição Federal de 1988, é estabelecido que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito positivo brasileiro, esse postulado denomina-se Princípio da Autonomia da Vontade, aplicável no âmbito das relações entre particulares, permitindo-lhes fazer tudo o que a lei não proíbe. A Administração Pública, por outro lado, só pode fazer o que a lei permite, isso em decorrência do Princípio da:

Supremacia do Interesse Público.

Legalidade.

Presunção de Legitimidade.

Segurança Jurídica.

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