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O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:
Deve agir considerando apenas a lei em sentido estrito.
Deve priorizar os interesses pessoais dos agentes públicos.
Deve observar também os princípios da Legalidade e da Moralidade.
Permite a atuação arbitrária, desde que em benefício da coletividade.