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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Nesse sentido, refere-se corretamente ao princípio da legalidade:
A
É fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.
B
A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.
C
A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.
A
Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto.
B
O pós-positivismo implicou a releitura do princípio da legalidade da administração pública, autorizando que a lei seja uma referência para o administrador público, que poderá superá-la no caso concreto em razão da legitimidade decorrente da soberania popular, expressa pelo seu mandato representativo.
C
O ato administrativo que autoriza a reorganização administrativa sem aumento de despesa, criação ou extinção de órgão é um exemplo de matéria submetida à reserva legal.
D
A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
E
A deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meio da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
B
Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
C
De modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado Autoritário.
D
O princípio da legalidade está explícito, especificamente, no art. 5º da Constituição Federal.
E
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:
I - O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III - Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
A
Somente três das assertivas estão incorretas.
B
Somente duas das assertivas estão incorretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
A respeito dos Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
o princípio da legalidade impõe que a função administrativa esteja pautada na vontade da Administração e na vontade da lei.
B
o princípio da impessoalidade impõe que a responsabilidade pela reparação dos danos causados no exercício regular da função administrativa seja do agente que realizou a conduta.
C
o princípio da moralidade administrativa impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade.
D
o princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados no diário oficial.
E
o princípio da eficiência decorre da adoção de um modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio incide da mesma forma sobre a Administração Pública e os cidadãos.
C
Certo
E
Errado
O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
A
O princípio da legalidade permite que a Administração Pública utilize seu próprio entendimento para decidir sobre questões não regulamentadas por lei.
B
A Administração Pública pode agir de forma discricionária, desde que não prejudique os direitos individuais.
C
A Administração Pública é obrigada a agir apenas com base na legislação, respeitando os limites estabelecidos por ela.
D
O princípio da legalidade permite que a Administração Pública aja em benefício de indivíduos específicos, desde que não haja prejuízo à coletividade.
O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado de Princípio da:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
Os conceitos e princípios básicos da Administração Pública estão fundamentados no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento da administração. Os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos públicos sejam usados de forma transparente, ética e eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
A
As proposições I e III estão corretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
Os atos administrativos, porque emanados do Poder Público, trazem consigo determinados atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, conferindo-lhes características próprias e condições peculiares de atuação. Assim, como é caracterizado o atributo que decorre do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita?
A
Presunção de legitimidade
B
Imperatividade
C
Autoexecutoriedade
D
Poder extroverso
E
Regulatório
Considere o fragmento abaixo:
“As pessoas administrativas não têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.”
Assinale a alternativa que indica o princípio que melhor explica o fragmento acima:
A
Princípio da eficiência;
B
Princípio da publicidade;
C
Princípio da supremacia do interesse público;
D
Princípio da moralidade;
E
Princípio da legalidade.
Acerca dos princípios constitucionais de direito administrativo, dadas as afirmativas,
I. Podemos entender que, com base no princípio da legalidade, os atos, eventualmente, praticados em desobediência aos parâmetros legais são atos inválidos.
II. O princípio da eficiência é um marco da administração gerencial.
III. Pelo princípio da publicidade, a publicação oficial dos atos externos da Administração é um requisito de validade dos atos administrativos.
IV. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis aos agentes públicos.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2024
Disposto a agradar a família de sua noiva, um engenheiro de uma instituição pública federal aprova, em visita técnica, a instalação de uma agência bancária em imóvel de propriedade de seu futuro sogro, a ser alugado e impróprio para essa finalidade.
De acordo com os princípios da Administração Pública, a conduta do engenheiro
A
está em conformidade com o princípio da eficiência.
B
está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.
C
viola o princípio da hierarquia.
D
viola o princípio da impessoalidade.
E
viola o princípio da legalidade.
Um ato específico da Câmara Municipal de Belo Horizonte foi emitido, através do instrumento legal correto e pelo agente com poderes para tanto. O ato foi publicado e seu objeto é a alteração de procedimentos internos relativos aos funcionários da própria Câmara. Podemos afirmar que este ato contempla alguns princípios do direito administrativo:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Publicidade.
Estão presentes no ato os princípios
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas
D
II e III, apenas.
A possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos está amparada no princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade refere-se somente à obediência às leis, ou seja, não inclui os demais diplomas legais, tais como doutrina, jurisprudência, normas e regulamentos.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:
I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.
IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
Em um concurso público para o cargo de Analista de Administração Pública, a banca examinadora elaborou a seguinte questão:
A Lei X, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, a referida lei apresenta vício de iniciativa, pois a matéria por ela versada deveria ter sido objeto de iniciativa privativa do Poder Legislativo. Diante dessa situação, qual dos princípios da Administração Pública está sendo violado pela Lei X?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Publicidade.
Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
A
A decisão deve ser mantida, pois foi tomada com a intenção de beneficiar a administração;
B
A decisão pode ser alterada apenas mediante aprovação do poder legislativo;
C
A decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei;
D
A decisão não pode ser modificada, pois ele agiu de boa fé;
E
A decisão deve ser mantida, desde que nenhum prejuízo significativo tenha sido causado.
Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?
A
Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.
B
Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.
C
Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.
D
Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.
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