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Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio...
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Q3179168
Teclas de Atalhos
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Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:
I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.
IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.