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A respeito do princípio da legalidade, assinale a...
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meio da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
B
Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
C
De modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado Autoritário.
D
O princípio da legalidade está explícito, especificamente, no art. 5º da Constituição Federal.
E
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.