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É um dos principais princípios da Administração Pública...
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Q2367596
Teclas de Atalhos
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As questões 33 a 35 se referem ao Manual de Redação da Presidência da República.
É um dos principais princípios da Administração Pública, pelo qual esta só pode fazer aquilo que a lei permite. Quando se versa acerca das relações entre particulares, o princípio aplicável na situação equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do princípio da:
A
Especialidade.
B
lmpessoalidade.
C
Autotutela.
D
Hierarquia.
E
Legalidade.