Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio? Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio?

Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de...

Q1735049

Direito Administrativo Princípio da Legalidade

Ano: 2019

Banca: Escola de Especialistas de Aeronáutica - EEAR

Prova: EEAR - Aeronáutica - EAGS - Sargento da Aeronáutica - Especialidade: Administração - 2019

Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio?

Impessoalidade.

Especialidade.

Legalidade.

Eficiência.

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