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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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A Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer a alguns princípios determinados, estando entre eles o de impessoalidade e o de legalidade. Esses princípios garantem, respectivamente, que:
A
o administrador público deve tratar todos de forma igual; o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei diz ser permitido.
B
o administrador público não pode remeter a temas pessoais durante o atendimento; o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei diz ser permitido.
C
o administrador público não pode revelar sua identidade durante o atendimento; o administrador público pode usar a lei de acordo com sua interpretação.
D
as autoridades públicas devem manter dados do cidadão em sigilo; as autoridades públicas determinam os seus limites legais de atuação.
E
as autoridades públicas devem manter dados do cidadão em sigilo; as autoridades públicas devem criar leis de acordo com o melhor interesse da população.
Em relação aos princípios da administração pública relacione as afirmações da primeira coluna com as da segunda:
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
( ) Precisamos de administradores e de servidores que apresentem resultados objetivos e concretos.
( ) Qualquer atividade da administração pública precisa estar autorizada por lei.
( ) Não se pode utilizar do prestígio ou de amizades pessoais para conseguir privilégios na administração pública.
( ) Todos os atos da administração precisam ser divulgados, para possibilitar o controle social, a legitimidade e legalidade da conduta do gestor.
( ) O administrador deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
Estão corretas as associações em:
A
2; 1; 5; 4; 3.
B
5; 4; 1; 2; 3.
C
5; 1; 2; 4; 3.
D
3; 1; 2; 4; 5.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:
A
O princípio da boa-fé não vigora no Direito Administrativo, eis que é atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade e a ele se contrapõe o princípio da impessoalidade, que impera nas relações jurídico-administrativas.
B
Os princípios do Direito Administrativo são mandamentos de otimização; portanto, sua aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências favoráveis ao administrado.
C
No tocante ao princípio da motivação, admite-se, excepcionalmente, a convalidação do ato imotivado, por meio da explicação a posteriori dos motivos que levaram à sua prática, desde que tal vício não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
D
Por força do princípio da legalidade, atos praticados de forma inválida devem ser anulados, independentemente das consequências decorrentes da anulação.
E
Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no âmbito da Administração pública, só é permitido aos agentes públicos atuarem nos estritos limites da lei, para atender à moralidade administrativa basta que o agente observe fielmente os mandamentos legais.
Dentre os princípios, expressos na Constituição Federal de 1988, que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verifica-se o princípio da(o)
A
motivação.
B
contraditório.
C
interesse público.
D
legalidade.
E
proporcionalidade.
Pode-se dizer que, em essência, a afirmação “somente será legítimo, correto, válido, aceitável e regular qualquer ato administrativo, incluso no procedimento licitatório, se obedecer ele, com inteiro rigor, ao roteiro dado pela lei” aponta para o:
A
Princípio da igualdade ou isonomia.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Probidade Administrativa ou Moralidade.
E
Princípio do Julgamento Objetivo.
Dadas as afirmativas abaixo quanto aos princípios norteadores do serviço público,
I. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direto; entretanto, não garante a legitimidade e justiça das normas. Leis tecnicamente perfeitas podem ser ilegítimas se não emanarem do poder legitimamente constituído para legislar.
II. A impessoalidade dos diferentes atos administrativos encontra-se expressa na forma pela qual são editados.
III. O princípio da eficiência contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. Para que a Administração Pública aja de acordo com esse princípio, é essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade.
IV. A necessidade de que todos os atos administrativos sejam escritos deriva, também, do princípio da publicidade. Devendo ser redigido de acordo com as normas e procedimentos decorrentes da aplicação do princípio da legalidade, tal como tratado anteriormente, a constância escrita é que permite a clareza e publicidade necessárias aos atos públicos.
verifica-se que está(ao) correta(s) apenas
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Em decorrência do princípio de legalidade aplicado à administração pública, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio constitucional que diz que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, não podendo deles se desviar, sob pena de praticar um ato inválido e expor-se às responsabilidades é:
A
Moralidade.
B
Pessoalidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Impessoalidade.
A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está contemplada nessa tendência.
A
Alargamento da noção do princípio da legalidade.
B
Estreitamento da noção do princípio da legalidade.
C
Fortalecimento da democracia participativa.
D
Processualização do Direito Administrativo.
E
Movimento de agencificação.
A questão 48 refere-se ao texto abaixo.
“Foi divulgada na última terça, 18, a Composição das Turmas de primeiro e segundo semestre incluindo alunos pré-matriculados nos cursos de graduação presenciais da Ufal, na Primeira e Segunda Chamada do SiSU e na Terceira Chamada da Lista de Espera.
Todos os convocados listados no Edital de convocação para confirmação de matrícula (Edital nº 017/2014) pré-matriculados no Primeiro Semestre do ano 2014.1 deverão seguir as orientações informadas no arquivo para confirmar a sua matrícula na Universidade Federal de Alagoas. Os cursos pertencem ao Campus A.C. Simões (Maceió), Unidade de Ensino Palmeira dos Índios, Unidade de Ensino Penedo e Unidade de Ensino Santana do Ipanema.
O procedimento de Confirmação de Matrícula é obrigatório e caso o aluno não efetue no prazo previsto a sua pré-matrícula será cancelada, podendo ser convocado o próximo candidato pré-matriculado na condição de suplente ou por candidatos a serem convocados da Lista de Espera. O período de confirmação inicia nesta quinta, 20.”
ASCOM/UFAL. 20 de março de 2014. Disponível em: http://www.ufal.edu.br/noticias/2014/03/ufal-convoca-alunos-prematriculados-paraconfirmar- sua-matricula)
A não aceitação da matrícula por Servidor Público, fora do prazo anunciado, respeita o princípio público de
A
Impessoalidade.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A legalidade na Administração Pública implica dizer que a(o)
A
Administração Pública deve agir com honestidade.
B
Administrador não pode beneficiar parentes.
C
Administração Pública só pode fazer aquilo que lhe permite a lei.
D
Administração Pública deve tratar a todos como igualdade.
E
Administração Pública deve ser ética.
Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
A
Medidas provisórias.
B
Decretos.
C
Estado de defesa.
D
Estado de sítio.
Pelo princípio constitucional da Legalidade, o agente público:
A
só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
B
deverá decidir entre o legal e o ilegal, entre o honesto e o desonesto.
C
só pode fazer o que a lei determina, se autorizado pelo seu superior hierárquico.
D
pode fazer tudo o que a lei não proíbe, independentemente de autorização superior.
E
pode fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que autorizado pelo seu superior hierárquico.
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
A
Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público.
B
O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.
C
A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
D
A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.
E
Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se
A
impessoalidade.
B
moralidade.
C
publicidade.
D
eficiência.
E
legalidade.
De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A proteção à confiança está intimamente ligada à publicidade, pois é por causa desta, e imediatamente a esta, que se cria uma expectativa legítima a ser defendida.
B
A expectativa legítima é um princípio que possui nascente no direito alemão, não sendo aceito pelos tribunais brasileiros por violar o princípio da legalidade.
C
A expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros.
D
A expectativa legítima se prende ao princípio da eficiência, e apenas pode ser chancelada se conveniente e oportuno ao interesse interno da Administração, por meio de um juízo de razoabilidade econômica.
E
A expectativa legítima liga-se à ideia de justa indenização no âmbito da desapropriação, como forma de proteção à confiança no cumprimento dos preceitos constitucionais.
O princípio da especialidade decorre dos princípios da:
A
Legalidade e da impessoalidade.
B
Publicidade e da eficiência.
C
Moralidade e da publicidade.
D
Isonomia e da impessoalidade.
E
Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Um princípio previsto na Constituição Federal, pelo qual as atividades da Administração devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos, é o princípio da
A
legalidade
B
continuidade do serviço público
C
impessoalidade
D
publicidade
Gerar simulado