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Pelo princípio constitucional da Legalidade, o agente...
Pelo princípio constitucional da Legalidade, o agente público:
A
só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
B
deverá decidir entre o legal e o ilegal, entre o honesto e o desonesto.
C
só pode fazer o que a lei determina, se autorizado pelo seu superior hierárquico.
D
pode fazer tudo o que a lei não proíbe, independentemente de autorização superior.
E
pode fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que autorizado pelo seu superior hierárquico.