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A Constituição consagra, no Art. 37, a ideia de que a...

A Constituição consagra, no Art. 37, a ideia de que a administração pública está submetida, entre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e o


A

princípio da publicidade.


B

princípio da segurança jurídica.


C

princípio da reserva legal.


D

princípio da moralidade.


E

Estado de Direito.