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A Constituição consagra, no Art. 37, a ideia de que a administração pública está submetida, entre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e o
princípio da publicidade.
princípio da segurança jurídica.
princípio da reserva legal.
princípio da moralidade.
Estado de Direito.