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A prescrição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer...
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Q1351518
Teclas de Atalhos
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A prescrição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” vai ao encontro do princípio da:
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.