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Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que
A
é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
B
independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
C
a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.
D
a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.
E
todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.