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Pelo princípio administrativo da Legalidade, determina-se...
Pelo princípio administrativo da Legalidade, determina-se que a Administração Pública
A
poderá fazer tudo o que a lei não proíbe.
B
nunca poderá escolher o que fará.
C
não poderá jamais desfazer um ato.
D
poderá criar as leis que irão reger seus atos.
E
só poderá fazer o que a lei autoriza.