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Fazer somente o que a lei permite e não estabelecer privilégios a pessoas, beneficiando algumas em detrimentos de outras, referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:
Legalidade e Publicidade.
Legitimidade e Moralidade.
Legalidade e Impessoalidade.
Moralidade e Legalidade.
Legalidade e Legitimidade.