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Os princípios básicos da administração pública estão...
Os princípios básicos da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Sobre o princípio da legalidade todas as alternativas estão corretas, EXCETO.
A
O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.
B
Segundo o princípio da legalidade, o administrador pode fazer o que bem entender desde que seja na busca do interesse público, ou seja, pode agir sem autorização da lei em nome do público e no silêncio da lei assim sendo está permitido de agir.
C
Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária.
D
Segundo o princípio da legalidade os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.