As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta de qualquer dos Poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei. Esse preceito se refere ao princípio: As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta de qualquer dos Poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei. Esse preceito se refere ao princípio:

As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta...

Q1304683

Direito Administrativo Princípio da Legalidade

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Prova: IBFC - SEPLAG MG - Gestor de Transportes e Obras Públicas - Área: Direito - 2014

As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta de qualquer dos Poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei. Esse preceito se refere ao princípio:

Do controle.

Da especialidade.

Da reserva legal.

Da finalidade.

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