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Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa...
Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
B
É possível que a Administração Pública se utilize do princípio da autonomia de vontades.
C
A Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
D
A Administração Pública pode impor vedações aos administrados, por simples ato administrativo.