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A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão...
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens de 61 a 65.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.
C
Certo
E
Errado