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Conforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito...
Conforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 11), sobre o princípio da legalidade, leia as duas afirmações a seguir:
ao particular é dado fazer somente o que estiver permitido pela lei
ENQUANTO
ao administrador público tudo quanto não estiver proibido por lei.
Acerca das afirmações, assinale a alternativa correta.
A
A primeira afirmação é verdadeira e a segunda falsa.
B
As duas afirmações são falsas.
C
As duas afirmações são verdadeiras e a primeira é uma condição para a segunda.
D
A primeira é uma afirmação falsa e a segunda verdadeira.