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O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em...
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens de 61 a 65.
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.
C
Certo
E
Errado