Há um princípio básico, de acordo com o Art 37 da Constituição Federal/1988, segundo o qual a Administração Pública não pode, por ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações. Assim, a Administração Pública está sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, delas não podendo se afastar sob pena de praticar ato inválido, sob responsabilidade civil, disciplinar e criminal. Esse é o princípio da: Há um princípio básico, de acordo com o Art 37 da Constituição Federal/1988, segundo o qual a Administração Pública não pode, por ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações. Assim, a Administração Pública está sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, delas não podendo se afastar sob pena de praticar ato inválido, sob responsabilidade civil, disciplinar e criminal. Esse é o princípio da:

Há um princípio básico, de acordo com o Art 37 da...

Q2630536

Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Ano: 2022

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - LIMPURB - Analista de Gestão Pública - 2022

Há um princípio básico, de acordo com o Art 37 da Constituição Federal/1988, segundo o qual a Administração Pública não pode, por ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações. Assim, a Administração Pública está sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, delas não podendo se afastar sob pena de praticar ato inválido, sob responsabilidade civil, disciplinar e criminal. Esse é o princípio da:

motivação

legalidade

moralidade

impessoalidade

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