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A respeito do princípio da legalidade, assinale a...
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não seja vedado em lei.
B
O princípio da legalidade não possui previsão expressa no direito brasileiro.
C
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
D
O princípio da legalidade surgiu com a noção de Estado moderno e não possui relação com o respeito aos direitos individuais.
E
O princípio da legalidade estabelece que a vontade da Administração Pública decorre das convicções do administrador.