Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:
Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:
A
Destinatário - Agentes públicos
B
Fundamento – Subordinação
C
Significado - Só podem fazer o que a lei autoriza
D
Silêncio legislativo - Equivale à permissão
E
Norma geral implícita - Proibitiva