Imagem de fundo

Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:

Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:


A

Destinatário - Agentes públicos


B

Fundamento – Subordinação


C

Significado - Só podem fazer o que a lei autoriza


D

Silêncio legislativo - Equivale à permissão


E

Norma geral implícita - Proibitiva